Alteração á Legislação de Cães de Assistência

O Decreto-Lei nº74/2007 de 27 de Março visa a alteração do conceito do cão de guia decidindo-se alargar o conceito e adoptando a terminologia utilizada a nivel nacional e internacional, passando-se a designar Cão de Assistência, por forma a abranger as várias categorias de cães de auxilio para pessoas com deficiências, nomeadamente os cães-guias, os cães para surdos e os cães de serviço.

As competências atribuidas a este decreto-lei são exercidas pelo Secretariado Nacional para a Integração e Reabilitação das Pessoas com Deficiência até entrada em vigor do diploma orgânico do Instituto Nacional para a Reabilitação.

Teste de Sociabilidade - CPC

Um dos factores que abordamos várias vezes quando apresentamos a TAA como um meio auxiliar em determinados contextos terapêuticos são as caracteristicas do Cão, e dentre destas há uma de extrema importância que é a sua sociabilidade.

O Clube Português de Canicultura, entidade a nivel nacional, que ordena todas as actividades de canicultura regulamenta, avalia e certifica os critérios relativos ao Teste de Sociabilidade.

O Teste de Sociabilidade para cães de utilidade pode ser consultado no site do CPC:
http://www.cpc.pt/cpc/regulamentos/util_teste_sociabilidade.pdf

Legislação Nacional para os Animais de Companhia

A utilização de qualquer animal doméstico na prática da terapia assistida por animais deve respeitar a legislação em vigor de acordo com o pais em causa, nesse sentido, consideramos pertinente divulgar a legislação portuguesa para os animais de companhia. A actual legislação encontra-se disponivel no site do Ministério Público Procuradoria Geral Distrital de Lisboa, e deve-se ter atenção ás alterações introduzidas.

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - versão actualizada

Contém as seguintes alterações: - DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
Ver versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro) - 2ª versão - a mais recente (DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro)

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=347&tabela=leis